PORTARIA N.º 038/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Elaine Aparecida de Freitas Puglia Alexandre”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n. º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 208, inciso “III”, alínea “a”, §2º, da Lei Complementar n.º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 85, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Complementar n.º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Elaine Aparecida de Freitas Puglia Alexandre, portadora do RG n. º 886085 SSP/MT, inscrita no CPF n. º 567.712.401-00 efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “10”, matrícula n.º 1766-1, contando com um total de 11.283 dias trabalhados, ou seja, 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de educação, com proventos integrais e com direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 018/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 18 de dezembro de 2023.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor/Previquam

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal